Araujo Ferreira H, Cruz da França L, Fin D. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE E SEU ENFRENTAMENTO PELO STF NA PERSPECTIVA DA ADI Nº 02/1990. Revista da DPERS [Internet]. 19º de dezembro de 2024 [citado 14º de junho de 2025];2(35):18-2. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/697