1.
Toledo MD, Chagas VM de MC. O consequencialismo na modulação de efeitos das decisões judiciais e sua aplicação em matéria tributária . Revista da DPERS [Internet]. 4º de julho de 2023 [citado 15º de junho de 2025];2(33):89-116. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/560