1.
Brandão EG, Peralta JP, Portugal N. A lei de drogas e a inviolabilidade do domicílio em situações de flagrante: análise de casos assistidos pela Defensoria Pública na comarca de Montenegro/RS em 2021. Revista da DPERS [Internet]. 27º de outubro de 2022 [citado 15º de junho de 2025];2(31):136-54. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/528