Machado Kraemer L. Responsabilidade ambiental do Estado: um estudo acerca da imposição de multas ambientais ao Estado e a extinção do crédito pela confusão . Revista da DPERS [Internet]. 27º de outubro de 2022 [citado 15º de junho de 2025];2(31):41-60. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/512