Fernandes RP, Andreotti CV. O direito entre a tradição e a lei: (in)constitucionalidade da lei nº 5.540/68. Revista da DPERS [Internet]. 27º de janeiro de 2021 [citado 15º de junho de 2025];(27):362-8. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/293