Amaral, Juliana Jobim do. “A Lei 12.403 11: Novos E Velhos Problemas”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 8 (abril 25, 2014): 11–26. Acesso em agosto 5, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/9.