Aguiar, Bruna Martins. “Norma Penal Em Branco Heterogênea: Uma análise Sobre a insegurança jurídica No âmbito Constitucional”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 25 (dezembro 20, 2019): 34–53. Acessado junho 15, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/61.