Scheuermann, Gabriela Felden. “Dados Pessoais Como Um Direito Fundamental autônomo a Partir Da Emenda Constitucional Nº 115/2022”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 2, no. 33 (julho 4, 2023): 253–274. Acessado junho 15, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/600.