Barboza, Gabriela, e Cleide Calgaro. “Direito Fundamental Ao Meio Ambiente Em colisão Com O Direito Fundamental à Livre Iniciativa: Estudo Da ADPF N. 101 E Da ADI N. 3540 MC/DF Impetradas No STF”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 25 (dezembro 20, 2019): 12–33. Acessado junho 15, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/60.