Rodrigues, Alexandre Brandão, e Antônio Flávio de Oliveira. “Breve análise crítica Da Lei 13.964 2019 (pacote anticrime), Do Ponto De Vista Interno E Externo Do Sistema jurídico, à Luz Das Teorias Do Constitucionalismo contemporâneo”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 26 (junho 1, 2020): 15–41. Acesso em agosto 3, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/6.