Streck, Lenio Luiz. “O Papel Do Direito E Da jurisdição Constitucional”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 26 (junho 1, 2020): 595–619. Acessado junho 14, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/54.