Ávila da Rocha, Miguel Sávio. “O Acordo De não persecução Penal: Potencialidades E Limites Para O Afastamento Da Centralidade Da prisão Como Elemento De política Criminal”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 2, no. 29 (janeiro 11, 2022): 108–129. Acessado junho 15, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/380.