Eilberg, Daniela Dora, e Laura Gigante Albuquerque. “Legalidade Processual E a aplicação Do Acordo De não persecução Penal Em Processos Em Curso Procedural”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 26 (junho 1, 2020): 313–330. Acessado junho 14, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/38.