Bitencourt, Cezar Roberto. “Competência Para execução Da Pena De Multa a Partir Da Lei 13.964/19”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 26 (junho 1, 2020): 294–312. Acessado junho 14, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/37.