Vieira Filho, Irvan Antunes. “A atuação Da Defensoria Pública Na execução Penal: Os Novos Paradigmas Trazidos Pela Lei Complementar Nº 132, De 2009, E Pela Lei Nº 12.313, De 2010”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. Edição Especial (dezembro 9, 2013): 11–45. Acessado junho 15, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/333.