Fernandes, Richard Peres, e Caroline Vencato Andreotti. “O Direito Entre a tradição E a Lei: (in)constitucionalidade Da Lei Nº 5.540 68”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 27 (janeiro 27, 2021): 362–382. Acesso em agosto 3, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/293.