Fernandes, Richard Peres, e Caroline Vencato Andreotti. “O Direito Entre a tradição E a Lei: (in)constitucionalidade Da Lei Nº 5.540/68”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 27 (janeiro 27, 2021): 362–382. Acessado junho 15, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/293.