Costa, Domingos Barroso da. “Considerações Sobre a definição Da Data-Base Para a Segunda progressão De Regime No Contexto Da execução Penal No Brasil”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 8 (abril 25, 2014): 43–55. Acessado junho 14, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/27.