Cappellari, Mariana Py Muniz. “O Delito De Aborto E a Sua configuração No Projeto De Reforma Do Código Penal”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 14 (janeiro 26, 2021): 177–209. Acessado junho 15, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/219.