Santos, Camila Mollerke. “Súmula: Uniformização Do Entendimento (?): A Ditadura Do Poder Judiciário, O Estado Democrático De Direito E a Defensoria Pública Como Agente Garantidor”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 15 (agosto 26, 2016): 227–247. Acessado junho 15, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/211.