Carmo, Gabriel Saad Travassos do. “Os Tratados Internacionais De Direitos Humanos E Os Limites Normativos à redução Da Maioridade Penal”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 16 (dezembro 20, 2016): 111–129. Acessado junho 15, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/194.