Ramos, Anna Carolina Meira. “Maternidade E prisão Domiciliar: Jurisprudência Do TJ/RS após As alterações Promovidas Pelo Estatuto Da Primeira infância”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 22 (dezembro 1, 2018): 103–127. Acessado junho 15, 2025. https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/122.