Araujo Ferreira, Halandra, et al. “ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE E SEU ENFRENTAMENTO PELO STF NA PERSPECTIVA DA ADI Nº 02 1990”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, vol. 2, nº 35, dezembro de 2024, p. 18-28, https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/697.