Amaral, J. J. do . (2014) “A Lei 12.403/11: novos e velhos problemas”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (8), p. 11–26. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/9 (Acessado: 15 junho 2025).