Pereira Neves, A. e Jacob, A. (2024) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO ”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 1(34), p. 139–161. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/610 (Acessado: 15 junho 2025).