Marinela, F. (2020) “Lei de abuso de autoridade e os desafios à sua efetividade”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (26), p. 353–366. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/40 (Acessado: 14 junho 2025).