Godoy, A. E. de e Costa, D. B. da (2013) “Sobre a vedação infraconstitucional à aplicação judicial do indulto e da comutação em benefício de condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (Edição Especial), p. 137–150. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/339 (Acesso em: 3 agosto 2025).