Teixeira, P. G. I. (2021) “Inviabilidade do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (27), p. 341–361. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/292 (Acesso em: 3 agosto 2025).