Cappellari, M. P. M. (2014) “Artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal: possibilidade de condenação do Estado Brasileiro na esfera internacional?”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (8), p. 27–42. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/26 (Acessado: 15 junho 2025).