Santos, J. V. dos (2017) “A ilegalidade e a inconstitucionalidade da atuação de trânsito por presunção”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (19), p. 91–105. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/162 (Acesso em: 3 agosto 2025).