Ramos, A. C. M. (2018) “Maternidade e prisão domiciliar: jurisprudência do TJ/RS após as alterações promovidas pelo estatuto da primeira infância”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (22), p. 103–127. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/122 (Acessado: 15 junho 2025).