SETENTA, Maria do Carmo Goulart Martins. A Defensoria Pública e a tutela dos direitos humanos por meio do controle de convencionalidade. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 24, p. 268–293, 2019. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/95. Acesso em: 3 ago. 2025.