SILVA, Márcia Regina Zok da. Do “peculiar interesse” ao “interesse local”: a contribuição do art. 30, I, da CRFB/88, na municipalidade brasileira. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 10, p. 33–66, 2014. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/93. Acesso em: 3 ago. 2025.