AMARAL, Juliana Jobim do. A Lei 12.403/11: novos e velhos problemas. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 8, p. 11–26, 2014. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/9. Acesso em: 5 ago. 2025.