ARAUJO FERREIRA, Halandra; CRUZ DA FRANÇA, Leonardo; FIN, Débora. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE E SEU ENFRENTAMENTO PELO STF NA PERSPECTIVA DA ADI Nº 02/1990. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 35, p. 18–28, 2024. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/697. Acesso em: 3 ago. 2025.