AGUIAR, Bruna Martins. Norma penal em branco heterogênea: uma análise sobre a insegurança jurídica no âmbito constitucional. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 25, p. 34–53, 2019. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/61. Acesso em: 3 ago. 2025.