SCHEUERMANN, Gabriela Felden. Dados pessoais como um direito fundamental autônomo a partir da Emenda Constitucional nº 115/2022. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 253–274, 2023. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/600. Acesso em: 2 ago. 2025.