CONSTANTINO, Lúcio Santoro de. Considerações sobre a confissão como pressuposto para o acordo de não persecução penal (Lei nº13.964/19). Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 620–639, 2020. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/55. Acesso em: 3 ago. 2025.