CABETTE, Eduardo; LAGE, Fernanda. Princípio da individualização da pena x princípio da legalidade: antígona ou creonte. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 4, p. 09–21, 2022. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/469. Acesso em: 2 ago. 2025.