DADALT, Marcelo; FORTI ROSADO, Lisiane. As novidades legislativas sobre a regularização fundiária. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 3, p. 34–58, 2022. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/450. Acesso em: 3 ago. 2025.