OLIVEIRA, Felipe Cardoso Moreira de; CANTERJI, Rafael Braude. Acordo de não persecução penal, primeiras leituras: panorama, dificuldades e enfrentamento. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 331–351, 2020. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/39. Acesso em: 3 ago. 2025.