ROSA, Alexandre Morais da; CONOLLY, Ricardo. Democracia e juiz sem rosto: problemas da Lei nº 12.694/2012. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 7, p. 7–39, 2012. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/29. Acesso em: 3 ago. 2025.