DIDIER JR., Fredie. Eficácia do novo CPC antes do término do período de vacância da lei . Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 11, p. 11–19, 2015. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/257. Acesso em: 3 ago. 2025.