AMARAL, Augusto Jobim do; SILVEIRA, Felipe Lazzari da. A prisão preventiva e as (nem tão) novas controvérsias na Lei nº 13.964/2019. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 141–162, 2020. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/23. Acesso em: 3 ago. 2025.