FAY, Ricardo Soriano; FAVRETO, Rogerio. A Defensoria Pública e os honorários sucumbenciais em prol da defesa dos direitos fundamentais: a superação do enunciado nº. 421 do STJ. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 13, p. 34–59, 2015. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/226. Acesso em: 3 ago. 2025.