CINTRA, F. . V. Fundamentos do controle jurisdicional de políticas públicas no direito brasileiro: uma perspectiva comparada a partir do direito alemão. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 14, p. 91–143, 2021. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/217. Acesso em: 15 jun. 2025.