ARBAGE, L. A. A educação como direito fundamental do apenado e o cenário do Rio Grande do Sul. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 16, p. 165–183, 2016. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/195. Acesso em: 15 jun. 2025.