DAL IGNA, Ana Paula. O livramento condicional e a nova previsão do Art. 83, III, “b”, do Código Penal (Pacote Anticrime - lei 13.964/19) . Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 104–114, 2020. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/19. Acesso em: 3 ago. 2025.