SANTOS, J. V. dos. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da atuação de trânsito por presunção. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 19, p. 91–105, 2017. Disponível em: https://defensoriars.dattatech.com.br/defensoria/article/view/162. Acesso em: 15 jun. 2025.